CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

ÍNDICE

1.         DISPOSIÇÕES GERAIS

2.         OFERTAS, PEDIDOS E CONFIRMAÇÃO DE PEDIDOS

3.         PREÇOS E PRAZOS DE PAGAMENTO – RESERVA DA PROPRIEDADE

4.         PRAZOS DE ENTREGA

5.         EMBALAGEM

6.         DEVER DE INSPEÇÃO E ACEITAÇÃO DOS PRODUTOS

7.         DIREITO DE INSPECÇÃO

8.         DOCUMENTAÇÃO E CERTIFICADOS

9.         TERMOS E CONDIÇÕES DA GARANTIA

10.       LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

11.       OBRIGAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE

12.       TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

13.       LEI APLICÁVEL

 

 

1.         Disposições Gerais

a.         Os termos e as condições indicadas a seguir (as “Condições Gerais de Venda”) são parte integrante dos contratos firmados entre o Gemmo Group s.r.l. e o Comprador para o fornecimento dos produtos do Gemmo Group s.r.l. (os “Produtos”).

b.         As Condições Gerais de Venda aplicam-se a todas as transações concluídas entre o Gemmo Group s.r.l e o Comprador, sem a necessidade da sua aprovação específica, sendo suficiente a invocação das mesmas anexadas à oferta e consultáveis no Web site www.gemmogroup.it.

c.         Qualquer condição ou termo diferente, será aplicado apenas se acordado especificamente por escrito entre as partes.

d.         O Gemmo Group s.r.l. reserva-se o direito de modificar ou integrar as presentes Condições Gerais de Venda, anexando as mesmas às ofertas ou a qualquer correspondência enviada por escrito ao Comprador.

2.         Ofertas, Pedidos e Confirmação de pedidos

a.         As ofertas do Gemmo Group s.r.l. tem uma validade de 30 (trinta) dias relativamente à quantidade e aos preços expostos nas mesmas. Os termos da entrega não são vinculativos, estando dependentes do momento da recepção do pedido e das cargas de produção. Por ex: se a oferta é efetuada hoje e o pedido chegar após 25 dias, a data de entrega vai depender da carga de produção do momento e, por isso, o prazo de entrega será comunicado na confirmação do pedido que se seguirá. (ver alínea c).

b.           O Gemmo Group s.r.l. produz conforme as suas instruções operativas e os seus projetos; portanto, não serão seguidas especificações técnicas ou exigências de produção do Comprador.  Os eventuais projetos fornecidos pelos cliente serão reproduzidos no projeto do Gemmo Group S.r.l., onde a fabricação destes particulares seguirá o curso normal da produção do Gemmo Group S.r.l.

c.         O Gemmo Group s.r.l. não devolverá assinaturas para aceitação dos pedidos recebidos do Comprador. Aos pedidos recebidos, seguirá  (normalmente dentro dos próximos oito dias) a confirmação do pedido pelo Gemmo Group s.r.l. (com todos os elementos contratuais elaborados através da troca da oferta referida na alínea a) que o Comprador deverá devolver DENTRO DE OITO DIAS, por fax ou e-mail, carimbada e assinada PARA ACEITAÇÃO. O Gemmo Group s.r.l. não aceitará de forma alguma alterações em suas confirmações de pedidos; se forem detetados erros nas mesmas, o Comprador deverá contactar o Departamento Comercial para comunicar o erro e, se reconhecido, serão emitida e enviada ao Comprador uma nova confirmação do pedido, em substituição daquela incorreta.

d.         O CONTRATO ENTRARÁ EN VIGOR COM A ACEITAÇÃO (nos modos descritos na alínea c precedente) DA CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO. O Gemmo Group s.r.l. poderá aceitar também pedidos telefónicos, mas apenas para as peças sobresselentes, seguindo o procedimento e as condições da anterior alínea c.

O Gemmo Group s.r.l. reserva-se o direito de interromper a produção ou mesmo a entrega dos produtos até a confirmação do pedido assinada pelo Comprador.Eventuais alterações ao contrato deverão ser previamente acordadas por escrito. Após o novo acordo, o Comprador deverá enviar o pedido atualizado, ao qual seguirá a confirmação do pedido pelo Gemmo Group s.r.l. e sucessiva aceitação, como regulamentado na anterior alínea d. Caso contrário, o Gemmo Group s.r.l. não assume qualquer responsabilidade referente a eventuais erros e/ou possíveis mal-entendidos.

f.         Antecipações ou atrasos nos prazos de entrega (a realizar-se de acordo com as disposições da alínea e anterior) devem ser comunicadas com um aviso prévio de pelo menos 8 semanas úteis, desde que o material seja ainda retirado dentro de um ano da entrega prevista.

g.         A data de entrega acordada é meramente indicativa e não vinculante para o Gemmo Group S.r.l., já que pode estar condicionada a eventuais atrasos dos seus fornecedores.

3.         Preços e Prazos de pagamento – Reserva da propriedade

a.         Os preços dos produtos indicados na oferta e na confirmação do pedido não incluem o IVA, que deve ser pago de acordo com as condições de pagamento previstas na confirmação do pedido e na fatura. Todos os preços dos produtos do Gemmo Group s.r.l. mencionados na oferta e na confirmação do pedido não incluem os custos da embalagem e de transporte, exceto se diversamente indicado.

b.         Todos os adiantamentos efetuados antes da entrega são considerados como sinal de garantia. O Gemmo Group S.r.l. emitirá apenas uma única fatura após a mercadoria ter sido produzida.

c.         O modo de pagamento será aquele indicado na confirmação do pedido e na fatura.

d.         Os prazos de pagamento terão início a partir do aviso de mercadoria pronto conforme o ponto 4 alínea c.

e.         O pagamento do Preço Líquido indicado na fatura deve ser efetuado sem qualquer desconto.

f.         Nos pagamentos em atraso e a decorrer da data na qual se adquiriu o direito ao pagamento, serão cobrados os juros de mora de acordo com o Decr. Lei 231 de 09.10.2002.

g.         No caso do Comprador não efetuar o pagamento nos prazos e na forma acordada ou for submetido a confiscos, protestos e/ou procedimentos de falência, ou alienar todo ou parte dos seus bens para os credores, ou chegar a um acordo com os seus credores para a moratória da dívida, o Gemmo Group s.r.l. tem o direito, ao seu critério, de alterar as condições de pagamento ou de suspender ou cancelar as futuras entregas e de declarar qualquer pretensão decorrente da relação comercial imediatamente exigível. Além disso, o Gemmo Group  s.r.l. pode, em tais casos, exigir qualquer pagamento antecipado ou depósito em garantia.

h.         O Comprador não terá o direito de exigir compensações, descontos ou reduções, salvo no caso em que a exigência para este efeito tenha sido definitiva e judicialmente aceite.

i.          O Gemmo Group s.r.l. informa o o Comprador que os seus créditos estão segurados e, portanto, em caso de não pagamento, a recuperação do crédito pode ser efetuada pela companhia de seguros e os custos serão debitados posteriormente ao Comprador.

j.          As mercadorias vendidas permanecem como propriedade do Gemmo Group S.r.l. até o pagamento total do valor e dos juros dos débitos vencidos. Todos os riscos de perda das mercadorias resultantes por exemplo, de roubo, incêndio ou acidente, passam para o Comprador a partir da data de entrega ao transportador ou de notificação por escrito ao Comprador para retirar as mercadorias.

4.         Prazos de Entrega

a.         Por prazos de entrega deve-se considerar a data na qual o material está pronto na área de envio do Gemmo Group s.r.l.

b.         A data de entrega acordada, como indicado na confirmação do pedido, é indicativa e não vinculativa, como especificado no ponto 2, alínea h. Por esse motivo, foi estabelecido em favor do Gemmo Group s.r.l. uma tolerância na entrega de 90 dias, durante os quais o mesmo não será responsável pelo pagamento de qualquer compensação e/ou ressarcimento. Eventuais atrasos para além da referida tolerância resultará no direito do Comprador de desistir da compra, por escrito e num prazo não inferior a 30 dias. Em caso de desistência, o Comprador terá o direito de obter o reembolso dos adiantamentos pagos ao Gemmo Group S.r.l., ficando excluída qualquer remuneração ou outra reclamação.

c.         Salvo acordo em contrário, a entrega dos Produtos será efetuada nas instalações do Gemmo Group s.r.l. (EXW Incoterms 2000). Para este fim, o Gemmo Group s.r.l. enviará cópia do documento de transporte via e-mail, ou fax, indicando a data da mercadoria pronta. Salvo acordo em contrário, os custos e a organização do transporte estarão a cargo do cliente.

d.         O Gemmo Group s.r.l. reserva-se o direito de efetuar entregas parciais, de maneira razoável.

e.         Força maior ou outros eventos imprevisíveis e não imputáveis ao Gemmo Group s.r.l. incluindo, sem limitação, greves, bloqueios, disposições da administração pública, bloqueios sucessivos da possibilidade de exportação ou importação, conforme a sua duração e capacidade, isentam o Gemmo Group s.r.l. da obrigação de cumprir qualquer prazo de entrega acordado e desvincula-o de qualquer responsabilidade resultante de atraso ou não entrega.

f.         O Gemmo Group s.r.l. não aceita devoluções de produtos, a menos que previamente acordado por escrito. Quaisquer custos incorridos para o efeito, serão exclusivamente suportados pelo Comprador.

5.         Embalagem

a. O Gemmo Group s.r.l. providencia, salvo acordo em contrário, a embalagem de todos os seus produtos com fio de nylon termo-retraível e se forem produtos paletizáveis, organiza-os em paletes.

b. Os custos das embalagens estão indicados nas ofertas, nas respetivas confirmações de pedidos e nas faturas, e são sempre cobrados ao Comprador.

6.         Dever de Inspeção e Aceitação dos Produtos

a.    No momento da entrega dos Produtos, o Comprador deverá imediatamente:

verificar a quantidade dos Produtos entregues, a integridade da embalagem, a conformidade dos mesmo e comunicar no prazo de 24 horas qualquer problema ao Departamento Comercial do Gemmo Group s.r.l. Defeitos de embalagem não informados dentro do prazo não serão considerados.

b.     No caso de reclamação de defeitos dos Produtos, o comprador deve respeitar os procedimentos e termos que se seguem:

1) a comunicação deve ser efetuada no prazo de oito dias a contar da entrega. No caso da reclamação ser relativa a um defeito oculto, esta deve ser efetuada no prazo de oito dias a contar da constatação;

2) a comunicação pormenorizada dos defeitos deve ser encaminhada ao Gemmo Group s.r.l. dentro dos prazos indicados acima por e-mail ou fax, sob pena de caducidade. Qualquer comunicação feita por telefone não será aceite.

3) a comunicação deve especificar claramente o tipo de defeitos encontrados e eventualmente anexar fotos;

4) o Comprador, se o Gemmo Group s.r.l. solicitar, deve permitir a disponibilização dos Produtos em causa para que sejam inspecionados; essa inspeção será realizada pelo Gemmo Group s.r.l. ou por um perito nomeado pelo Gemmo Group s.r.l.

c.     Qualquer Produto que não tenha originado qualquer reclamação em conformidade com os procedimentos e os termos indicados acima, são considerados aprovados e aceitos pelo Comprador.

7.         Direito de Inspecção

a.     O Gemmo Group s.r.l. oferece plena disponibilidade para o Comprador, mediante aviso prévio, de inspecionar os materiais em produção nas suas instalações.

8.         Documentação e certificados

a.         O Gemmo Group s.r.l. faculta ao Comprador o direito de exigir uma cópia das instruções operativas (também tratadas nos folhetos dos desenhos emitidos a partir de 18.07.2007 ), que descrevem o processo normal de produção do Gemmo Group s.r.l. :

Instrução operativa para a Pintura     7/5.3-IO1

Instrução operativa para a Solda por Fusão de produtos metálicos, reservatórios, coletores, macacos/cilindros oleodinâmicos 7/5.3-IO2

Instrução operativa para os Tratamentos Térmicos   7/5.3-IO3

Instrução Operativa para o Grau de Precisão das dimensões, formas, acoplamentos, roscas e escareamento dos macacos          7/5.3-IO4

b.         Para os produtos acabados (marca CE) destinados ao utilizador final, o Gemmo Group S.r.l. fornecerá, embalada com o produto, uma cópia em papel do Manual de Utilização e manutenção e do Certificado CE. Uma cópia do Manual em formato eletrónico estará ainda disponível na área reservada do Web site www.gemmogroup.it .

c.         Para as quase-máquinas (peças da máquina tipo sob-carros com lagartas ou motorizado) destinadas a serem incorporadas em máquinas complexas, o Gemmo Group S.r.l. disponibilizará o Manual de Utilização e Manutenção e o certificado CE, que poderão ser descarregados na Área Reservada do Web site www.gemmogroup.it .

d.         Dentro do Manual de Utilização e Manutenção também está presente o certificado de Garantia e Conformidade CE.

e.         A área reservada é protegida por uma palavra-passe; o nome de utilizador e a palavra-passe necessários para o acesso serão fornecidos ao Comprador, juntamente com o envio do documento de transporte (ver ponto 4.c.).

9.         Termos e Condições da Garantia

a.         O Gemmo Group s.r.l. garante que os Produtos estão isentos de defeitos e cumprem com as especificações técnicas indicadas nas ofertas e na confirmação do pedido.

b.         O Gemmo Group s.r.l. garante o funcionamento regular e a qualidade das peças das máquinas da sua produção durante o período indicado no certificado de Garantia e Conformidade CE (12 meses, salvo se acordado em contrário). Se a máquina for utilizada em horários de trabalho superiores a 48 horas por semana, o Fabricante reserva-se o direito de aplicar uma redução proporcional no período de garantia. A garantia é limitada aos defeitos de fabricação e não se estende aos casos normais de desgaste e consumo, às ferramentas e aos instrumentos fornecidos com a máquina.

c.         No caso de quaisquer defeitos ou não-conformidade reconhecidos pelo Gemmo Group S.r.l., este último poderá, à sua escolha, reparar a mercadoria, substituí-la ou reembolsar uma parte do preço pago pelo Comprador. Em nenhum caso, a indemnização em dinheiro devida ao Comprador poderá exceder o reembolso do preço pago pela mercadoria defeituosa. Não serão aceites devoluções de mercadoria que não previamente autorizadas.

d.         As peças claramente defeituosas deverão ser devolvidas ao Gemmo Group s.r.l., com porte pago e um documento de transporte a indicar a reparação, no qual se deve especificar o problema encontrado na peça, com autorização prévia por escrito. Este material será disponibilizado para o Comprador, reparado ou substituído, dentro de um período relativamente curto de tempo. Os custos de envio e transporte estarão a cargo do Comprador.

e.         São excluídos da garantia, resultando na cessação de qualquer obrigação pelo Gemmo Group s.r.l., as ruturas, os defeitos o funcionamento incorreto causados por:

•          Posicionamento errado ou adulteração da máquina.

•          Inexperiência, má utilização, sobrecargas.

•          Falha de manutenção ou manutenção inadequada.

•          Sinalização tardia de defeitos encontrados.

•          Outra utilização que não o destino previsto.

•          Alterações de qualquer natureza e espécie na máquina e todo o incluído no fornecimento, sem permissão.

•          Utilização de peças não-originais e em desacordo com as instruções do Manual de Utilização e Manutenção.

f.         Se uma intervenção realizada pelo Gemmo Group s.r.l. dentro do período de garantia for sucessivamente devido a uma falha não imputável ao próprio Gemmo Group s.r.l. e, por conseguinte, não abrangida pela garantia, todas as despesas incorridas, o custo das peças substituídas e da mão-de-obra serão imputadas ao Comprador. A assistência e as reparações do produto são realizados são sempre efetuadas nas instalações do Gemmo Group s.r.l., que se reserva o direito de retenção conforme o art. 2756 c.c.

g.         No caso da máquina parar devido a falhas, mesmo se cobertas pela garantia, o Gemmo Group s.r.l. terá direito a um período razoável de tempo para a execução das reparações necessárias e para a eliminação dos problemas encontrados. Não se concederá qualquer tipo de compensação pelo tempo de inatividade e nem prorrogação do prazo da garantia. Não será aceite qualquer prorrogação dos pagamentos pendentes, nem qualquer pedido de resolução de acordos em curso.

h.         No caso de avaria de um componente dentro do período de garantia, proceder da seguinte forma:

•          Comunicar prontamente ao Gemmo Group s.r.l. o tipo de componente avariado.

•          O Gemmo Group s.r.l. irá, o mais rapidamente possível, fornecer ao Comprador um novo componente de acordo com a venda (com transporte a cargo do cliente).

•          O Comprador deverá enviar o componente avariado com um documento de transporte para a reparação onde deve especificar o problema encontrado na peça com a autorização por escrito, dentro de um prazo máximo de 10 dias a partir do recebimento da peça nova. Se dentro deste prazo não enviar o componente avariado para o Gemmo Group s.r.l., este não será mais coberto pela garantia.

•          O Gemmo Group s.r.l., assim que receber o componente avariado, irá analisá-lo ou mandá-lo ao seu fornecedor para que o faça. Em seguida, será enviado ao Comprador um relatório sobre as causas da avaria.

•          Se a avaria estiver reconhecida na garantia, o cliente será reembolsado, conforme o seguinte:

– o Gemmo Group s.r.l. irá autorizará o Comprador a emitir uma fatura de venda do componente avariado com o mesmo valor do componente novo fornecido anteriormente e faturado pelo Gemmo Group S.r.l.;

– o componente avariado permanecerá na posse do Gemmo Group s.r.l..

•          Se a avaria não estiver reconhecida na garantia, o Comprador terá de arcar com o pagamento da fatura de venda do componente novo e deverá comunicar por escrito ao Gemmo Group s.r.l. uma das seguintes três possibilidades:

1. solicitar a devolução da peça não foi reparada;

2. solicitar a reparação da peça, arcando com os respetivos custos;

3. autorizar o Gemmo Group s.r.l. a desmantelar a peça.

10.       Limitação da Responsabilidade

a.         Os catálogos, ou outros materiais promocionais do Gemmo Group s.r.l. constituem apenas uma indicação do tipo de Produtos e as informações ali indicadas não são vinculativas. O Gemmo Group s.r.l. não assume nenhuma responsabilidade por erros ou omissões contidas em seus catálogos ou em seu material promocional.

b.         O Gemmo Group s.r.l. irá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para entregar os produtos dentro dos prazos eventualmente acordados, mas em nenhum caso poderá ser chamado a responder por danos direta ou indiretamente resultantes do atraso na execução de um contrato ou na entrega dos Produtos.

c.         Os recursos previstos nas presentes condições gerais de venda são os únicos direitos do Comprador nos casos de justificada reclamação levantada em conformidade com o disposto nos anteriores parágrafos 6 e 9.. Em particular, o Gemmo Group s.r.l. não é responsável por quaisquer danos diretos, indiretos ou perda de receitas sofridos pelo Comprador, como resultado da utilização, da não utilização ou da instalação dos Produtos em outros produtos, com exceção dos casos de negligência ou culpa grave doGemmo Group s.r.l.

d.         O Gemmo Group s.r.l. aceitará discutir as reclamações apenas com o Comprador.

11.       Obrigação de Confidencialidade

a.            Durante as negociações e após a celebração do contrato, as partes comprometem-se a manter em segredo as “informações confidenciais” que venham a tomar conhecimento na ocasião do contrato.

b.    Por “informações confidenciais” entende-se todas aquelas informações em formato tangível e/ou intangível, os dados e os documentos eletrónicos e em papel, incluindo a informação comunicada verbalmente, que digam respeito aos aspectos técnicos, comerciais, organizacionais que cada uma das partes disponibilizará a outra em ligação com o contrato; as informações e dados relativos às estratégias das empresas, os planos de desenvolvimento de novos projetos e novos produtos, os métodos de produção e de organização, os dados e as informações sobre clientes e mercados e, em geral, os documentos (desenhos, ficheiros informáticos, especificações, etc… ) e os conhecimentos que representam o significativo património de experiência e know-how confidenciais e próprios de cada uma das partes, bem como informações vitais sobre os planos estratégicos que cada uma das partes pretenda estudar e possivelmente desenvolver por ocasião do contrato. São objeto das “informações confidenciais” também os modelos, as amostras e os protótipos.

c.           Não devem ser consideradas “informações confidenciais” as informações que:

–           já eram de domínio público antes do início das negociações contratuais;

–           as partes são capazes de demonstrar que já eram do seu conhecimentos antes do início das negociações contratuais;

–           que são passíveis de provar terem sido criadas e desenvolvidas de forma independente, ou seja, sem recurso a informações fornecidas pela outra parte.

d.  Todas as “Informações Confidenciais”, sejam do Gemmo Group s.r.l. ou do Comprador:

•          serão utilizadas por cada uma das partes exclusivamente para os fins e para os efeitos do contrato, a não ser por derrogação expressamente concedida por escrito de cada uma delas;

•                      serão mantidas em segredo por cada uma das partes dentro da sua própria organização, que deverá estar vinculada às mesmas obrigações de confidencialidade, e não poderão ser transferidas ou divulgadas a terceiros sem a autorização prévia por escrito de cada um dos assinantes do contrato;

•                      as partes serão diretamente responsáveis pela conduta dos seus funcionários e colaboradores para fins da proteção da confidencialidade das informações;

•                      permanecerão na posse exclusiva de cada uma das partes que a fornece;

•              a obrigação de confidencialidade será válida por cinco anos a contar da data de assinatura do contrato. Todos os eventuais documentos de cada uma das partes na posse da outra na data da cessação da obrigação de confidencialidade, deverão ser devolvidos ao sujeito que os forneceu. Sob autorização escrita da parte interessada, tais documentos em vez de devolvidos poderão ser destruídos sob os cuidados e responsabilidade dos seus detentores;

•                      salvo acordo em contrário, a parte receptora não poderá solicitar patentes sobre uma eventual “novidade” desenvolvida com base nas informações fornecidas pela outra parte;

•            cada uma das partes terá de tomar todas as medidas necessárias para impedir a divulgação de “informações confidenciais” e, em particular, sem limitação para a generalidade do que precede, para permitir o acesso apenas aos funcionários e/ou colaboradores de confiança, previamente vinculados às mesmas obrigações de sigilo e confidencialidade.

12.       Tratamento dos Dados Pessoais

No que se refere aos artigos 13 e 23 do Decreto Legislativo nº 196/2003 e sucessivos aditamentos de disposições relativas à proteção de pessoas e outras entidades no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, o Gemmo Group s.r.l. confirma que os dados anagráficos, pessoais e identificativos do Comprador estão inseridos e registados nos arquivos do mesmo e tratados com base nas normas vigentes.

O tratamento dos dados é concluído na correta e completa execução do contrato e será realizado em conformidade com as normas e obrigações de confidencialidade.

O tratamento é realizado por meio de operações ou complexo de operações indicadas no art. 4, ponto 1°, alínea a) T. U. sobre recolha, registo, organização, conservação, consulta, elaboração, modificação, seleção, extração, comparação, utilização, interligação, bloqueio, cancelamento e distribuição de dados.

O tratamento será realizado tanto por meio de suportes em papel, como através do auxílio de meios e instrumentos eletrónicos, informáticos e telemáticos.

A atribuição dos dados é estritamente necessária para a consecução dos objetivos enumerados acima. A recusa em fornecer tais dados pode resultar na incapacidade de cumprir o contrato.

Os dados pessoais não são objeto de divulgação.

Nos termos do artigo 7 do Decreto Legislativo nº 196/2003, o Comprador poderá opor-se por motivos legítimos ao tratamento, ter acesso gratuito aos dados que lhe digam respeito e verificar a exatidão e o uso a que se destinam, solicitando eventualmente a atualização, a retificação ou o cancelamento em qualquer altura.

Os dados pessoais podem ser de conhecimento das pessoas responsáveis pelo tratamento e podem ser comunicados, para fins de contrato, aos colaboradores externos, aos delegados comerciais do Gemmo Group s.r.l. (como, por exemplo, filiais, agentes, representantes, etc… ), à administração financeira do Estado, a instituições sociais, da segurança social e de seguros, a instituições de crédito e, em geral, para todos os indivíduos cuja comunicação seja necessária para o cumprimento correto dos objetivos perseguidos com contrato, ou para o cumprimento de obrigações legais, com a possibilidade de eventual transferência para o estrangeiro (até mesmo fora da União Europeia) se necessário, no âmbito dos objetivos perseguidos com o contrato.

O titular do Tratamento dos Dados é: Gemmo Group s.r.l. na pessoa do seu representante legal pro tempore, Via della Tecnica n. 34, Noventa Vicentina (VI) – Italia.

13.       Lei aplicável

Todas as relações contratuais entre o Gemmo Group S.r.l e o Comprador são reguladas pela lei substancial italiana. No caso de venda internacional, será aplicável a Convenção de Viena de 1980 sobre Venda Internacional.

PRIVACIDADE

Decreto Legislativo (italiano) de 30 de junho de 2003 nº.196 “Código em matéria de proteção de dados pessoais”

A Empresa Em relação aos artigos 13 e 23 do Decreto Legislativo (italiano) nº. 196/2003 contendo as disposições para a proteção das pessoas e outros assuntos referentes ao tratamento de dados pessoais, confirmamos que os seus dados pessoais e identificativos serão inseridos e registados nos arquivos da nossa empresa. Informamo-vos portanto que os vossos dados serão tratados com base nas normas vigentes:

Fontes

O GEMMO GROUP S.r.l. recolhe informações de diferentes fontes, entre as quais:

 

-Informações, fotos ou desenhos obtidos diretamente do indivíduo quando este último contacta-nos via e-mail, fax ou diretamente para pedido de esclarecimentos ou orçamentos referentes aos nossos produtos.

-Informações inseridas no pedido de compra preenchido pelo cliente, incluindo informações sobre pagamentos bancários

-Informações, fotos ou desenhos obtidos durante feiras e facultadas pelo indivíduo.

-Informações obtidas de outras fontes. Os dados recolhidos poderão ser até integrados com informações presentes na Web ou em documentos de domínio público.

-Informações que obtemos quando o utilizador visite o nosso Website, visualiza os nossos conteúdos online ou utiliza os nossos serviços. Utilizamos cookies e outras tecnologias para recolher informações quando o utilizador visita o nosso Website, visualiza a nossa publicidade ou as promoções online ou utiliza as nossas aplicações ou outros serviços. Através destas tecnologias podemos obter: informações sobre o navegador e o sistema operativo, sobre o dispositivo do utilizador, o endereço IP e os links clicados pelo utilizador.

 

Finalidade do tratamento

– Exclusivamente para administração, contabilidade fiscal, marketing, promoção, estatísticas, estudos, inquéritos, pesquisas, proteção de crédito inerente à gestão das relações consigo decorrentes e/ou para executar a legislação pertinente, com a possibilidade de eventual transferência para o estrangeiro (também fora da União Europeia), onde for necessário.

– Em todo o caso, os vossos dados, após a recolha, poderão ser suscetíveis de catalogação, elaboração, confronto, interconexão, comunicação, difusão, cancelamento e destruição, em observância das disposições legais.

Modo de tratamento

– O tratamento será efetuado quer através de suportes em papel, quer através do auxílio de meios e instrumentos eletrónicos, informáticos e telemáticos.

– Em qualquer caso, o tratamento será desenvolvido de modo lícito, legítimo e correto, em observância das normas sobre segurança e discrição.

 

Comunicação e difusão dos dados

– Para as exigências de natureza comercial da nossa Empresa e para a proteção do crédito, os vossos dados poderão eventualmente ser comunicados em Itália, ao estrangeiro, ou a empresas de garantia do crédito, aos nossos responsáveis comerciais (por exemplo, filiais, agentes, representantes, etc.) ou utilizados para vos enviar ofertas comerciais e material informativo, ou para efetuar comunicações comerciais interativas.

Verificação dos dados

– A verificação dos dados é obrigatória para a realização dos fins acima indicados. A eventual recusa em fornecer a autorização implicará a impossibilidade de realizar o seu tratamento.

Titular do tratamento

– O Titular do tratamento dos dados é: GEMMO GROUP S.R.L., Via della Tecnica n°34, Noventa Vicentina (VI) – Itália, na pessoa do seu representante pro-tempore, como previsto pelo artigo 7 do Decreto Legislativo nº. 196/2003.

Direitos do interessado

O art. 7 do decreto legislativo nº. 196 de 2003 reconhece alguns direitos do interessado, resumidos a seguir: a) obter informações sobre os dados que se referem ao utilizador; b) obter: 1. a confirmação da existência ou não de dados pessoais que lhe digam respeito e a comunicação, de forma inteligível, dos dados e da sua origem, além da lógica e da finalidade para a qual se baseia o tratamento; 2. o cancelamento, a transformação em dados anónimos ou o bloqueio dos dados tratados de forma ilícita, incluindo os dados que não precisam ser mantidos para os fins para os quais os dados foram recolhidos ou posteriormente tratados; 3. a atualização, a retificação ou, se for do interesse, a integração dos dados; 4. a certificação de que as operações referidas nos números 2) e 3) foram levadas ao conhecimento, também no que se refere ao seu conteúdo, daqueles para os quais os dados foram comunicados ou divulgados, exceto quando tal se revele impossível ou implicar o uso de meios manifestamente desproporcionais ao direito do tutelado; c) não utilizar quaisquer dados pessoais de um utilizador sempre que este tenha relatado quaisquer imprecisões até que as mesmas não sejam retificadas; d) opor-se, no todo ou em parte, por motivos legítimos, ao tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito, ainda que pertinentes à finalidade da recolha; e) opor-se, no todo ou em parte, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, para fins de informações comerciais ou envio de material publicitário ou de venda direta ou para a realização de pesquisas de mercado ou de comunicação comercial interativa e de ser informado pelo titular, o mais tardar no momento em que os dados são comunicados ou divulgados, da possibilidade de exercer livremente esse direito.
GEMMO GROUP s.r.l. O Representante Legal/The Legal Representative Riccardo Gemmo

POLÍTICA DE COOKIES

O titular do tratamento é o Gemmo Group Srl.

Decreto Legislativo nº196/2003, Art. 7 – Direito de acesso aos dados pessoais e outros direitos.

  1. O interessado tem o direito de obter a confirmação da existência ou não de dados pessoais que lhe dizem respeito, mesmo que ainda não registados e a sua comunicação de forma inteligível.
  2. O interessado tem o direito de obter a indicação:
    1. da origem dos dados pessoais;
    2. da finalidade e modo de tratamento;
    3. da lógica aplicada no caso de tratamento efetuado com o auxílio de meios eletrónicos;
    4. dos extremos identificativos do titular, dos responsáveis e do representante nomeado nos termos do artigo 5, ponto 2;
    5. dos sujeitos ou da categoria de sujeitos aos quais os dados pessoais podem ser comunicados ou que possam tomar conhecimento na qualidade de representante nomeado no território do País, de responsáveis ou encarregados.
  3. O interessado tem o direito de obter:
    1. a atualização, a retificação ou, quando houver interesse, a integração dos dados;
    2. o cancelamento, a transformação para a forma anónima ou o bloqueio dos dados tratados em violação das leis, inclusive daqueles em que não é necessária a conservação de acordo com os fins para os quais foram recolhidos ou sucessivamente tratados;
    3. a certificação que as operações indicadas nas letras a) e b) foram levadas ao conhecimento, também no que diz respeito ao seu conteúdo, daqueles aos quais os dados foram comunicados ou divulgados, exceto quando tal se revele impossível ou envolva a utilização de meios manifestamente desproporcionais com relação ao direito protegido.
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